A Administração Pública tem o poder-dever de invalidar
seus próprios atos quando eivados de vícios. No âmbito
das licitações, a anulação e a revogação são os
instrumentos para o desfazimento do certame, mas
possuem fundamentos distintos. Assinale a alternativa
que descreve corretamente o fundamento para a
anulação de um processo licitatório.