A Administração Pública tem o poder-dever de invalidar seus próprios atos quando eivados de vícios. No âmbito das licitações, a anulação e a revogação são os instrumentos para o desfazimento do certame, mas possuem fundamentos distintos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o fundamento para a anulação de um processo licitatório.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é o controle da despesa total com pessoal. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A LRF estabelece limites máximos para a despesa total com pessoal para cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), calculados como um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
(__)Para os Municípios, o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida.
(__)Se a despesa total com pessoal de um Poder ou órgão ultrapassar 95% do seu limite, o ente entra no "limite prudencial", ficando sujeito a vedações, como a concessão de reajustes salariais.
(__)A LRF proíbe a criação de qualquer nova despesa obrigatória de caráter continuado sem que se apresente a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A correta especificação do objeto a ser adquirido é um dos pontos mais críticos para o sucesso de uma licitação. Uma descrição inadequada pode levar à aquisição de produtos de baixa qualidade ou que não atendam à necessidade da Administração. Sobre a elaboração da especificação técnica, analise as afirmativas a seguir:
I.A especificação deve ser clara, precisa e suficiente, descrevendo todas as características relevantes do produto, como dimensões, material, desempenho e normas técnicas aplicáveis.
II.É vedada a indicação de marca, a menos que seja tecnicamente justificável e acompanhada da expressão "ou similar" ou "ou de melhor qualidade", para não direcionar a licitação.
III.A especificação deve se ater a características técnicas e de qualidade, sendo proibido o estabelecimento de critérios de sustentabilidade ambiental, mesmo que estes não restrinjam a competição.
Está correto o que se afirma em:

A atuação da Administração Pública, incluindo os processos de compras e licitações, é regida por um conjunto de princípios expressos e implícitos. Sobre os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a Lei determina ou autoriza.
II.O princípio da impessoalidade determina que os atos da Administração devem visar o interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta do administrador público seja pautada não apenas pela Lei, mas também pela honestidade, lealdade e boa-fé.
Está correto o que se afirma em:

O empenho de despesa é um ato fundamental da execução orçamentária, que formaliza a reserva de dotação para um gasto específico. Assinale a alternativa que define corretamente a Nota de Empenho.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de contratação direta, sem licitação, que são a inexigibilidade e a dispensa de licitação. Sobre as hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
(__)É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
(__)Os valores de dispensa de licitação previstos na lei são fixos e não podem ser atualizados.
(__)Para fins de aferição dos limites de dispensa, deve-se considerar o somatório das despesas de mesma natureza no mesmo exercício financeiro, para evitar o fracionamento indevido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A aplicação de sanções a licitantes ou contratados que cometem irregularidades deve ser precedida de um processo administrativo, no qual se garantam os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Assinale a alternativa que descreve uma sanção administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece diversos critérios de julgamento para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Sobre esses critérios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O critério de julgamento por "menor preço" é utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, selecionando a proposta que ofertar o valor mais baixo.
(__)O critério de "melhor técnica ou conteúdo artístico" é utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, em que o preço não é o fator preponderante.
(__)O critério de "maior retorno econômico" é utilizado nos contratos de eficiência, nos quais a remuneração do contratado é vinculada a um percentual da economia gerada para a Administração.
(__)O critério de julgamento por "maior desconto" pode ser utilizado para a contratação de bens ou serviços com preços já tabelados, como a aquisição de combustíveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O planejamento é a primeira fase do processo de contratação pública, sendo crucial para o sucesso da licitação. O fracionamento indevido de despesa é uma prática irregular que visa burlar a modalidade licitatória correta. Sobre o planejamento e o fracionamento, analise as afirmativas a seguir:
I.Considera-se fracionamento indevido a divisão de uma mesma despesa (aquisição de bens ou serviços da mesma natureza) em várias parcelas menores para utilizar uma modalidade de licitação mais simples ou para se enquadrar em hipótese de dispensa de licitação.
II.Para evitar o fracionamento, a Administração deve consolidar em seu plano de contratações anual todas as demandas por objetos de mesma natureza que pretende contratar ao longo do exercício financeiro.
III.O parcelamento do objeto é sempre vedado, mesmo que se demonstre técnica e economicamente viável, pois caracteriza fracionamento de despesa.
Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, determina que parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) seja utilizada na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra de aquisição estabelecida por esta Lei.