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Respondida
3995344
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-RR
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Segundo entendimento do STJ, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, em razão
A
do princípio da proporcionalidade.
B
do poder-dever de autotutela da administração.
C
da supremacia do interesse público.
D
do princípio da indisponibilidade do serviço público.
E
do princípio da razoabilidade.
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