Dispõe sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e reorienta os cuidados em saúde mental em todo o território nacional.

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS.

Institui e dá providências sobre as normas de financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.