Questão 4037357

4037357 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Jaguari-RS

Provas:

Rio Grande do Sul - RSViamão-RS

A partir dos princípios básicos da carreira do magistério público municipal, conforme o art 3º da Lei Municipal nº 3.460/2022, a concepção de valorização profissional ultrapassa a dimensão remuneratória porque:

Estabelece a progressão funcional como mecanismo central de reconhecimento profissional, priorizando o tempo de serviço como elemento estruturante da estabilidade e da dignidade da carreira.

Pressupõe condições dignas de trabalho e aperfeiçoamento profissional continuado como elementos estruturantes da carreira.

Articula-se ao dever do Município de assegurar recursos financeiros suficientes para a expansão de sua atuação educacional, garantindo sustentabilidade à carreira do magistério.

Decorre do atendimento aos requisitos formais de formação inicial, entendidos como suficientes para assegurar o exercício qualificado da docência ao longo da carreira.

Consolida-se juridicamente por meio do piso salarial profissional definido em lei específica, funcionando como parâmetro objetivo de reconhecimento e valorização do magistério.