Questão 3994401

3994401 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itumbiara-GO

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Procurador Legislativo
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Câmaras Municipais

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja seu objeto. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA de acordo com a Resolução nº 02/1999.

Indicações, requerimentos, pareceres das Comissões Permanentes e projetos substitutivos são exemplos de modalidades de proposição.

As resoluções se destinam a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara.

As emendas e subemendas, a despeito de serem proposições acessórias de outras, são expressamente consideradas como modalidades de proposição pelo Regimento Interno.

Um projeto de lei é considerado uma proposição, mas um relatório de Comissão Especial não é, pois o relatório apenas encerra conclusões sobre o assunto que motivou sua constituição.

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