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Respondida
3909273
Ano:
2025
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Pref. Belmonte-SC
Provas:
Engenheiro Civil
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Nutricionista
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Santa Catarina - SC
Belmonte-SC
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, o sistema de compensação de horário permite que a jornada diária seja superior a oito horas, desde que:
A
O servidor trabalhe horas extras sem qualquer compensação ou limite mensal.
B
O excesso de horas não seja compensado em outro dia.
C
Haja acordo escrito e a compensação ocorra dentro da jornada máxima mensal, excetuando-se servidores do magistério.
D
Apenas os servidores do magistério possam aderir ao sistema de compensação.
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