Conforme estabelece o artigo 7º, são normas complementares das leis e dos decretos:

I. Instruções normativas expedidas pelo Secretário Municipal de Finanças.

II. Decisões do Conselho de Contribuintes a que a lei atribua eficácia normativa

III. Convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.

IV. Atos expedidos pelo chefe do setor de fiscalização tributária.

Quais estão corretas?