As empresas públicas e as sociedades de economia mista, incluindo suas subsidiárias, são integralmente regidas por esta Lei em todas as suas contratações.

A Lei estabelece normas gerais para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas são excluídas do conceito de Administração Pública para fins desta Lei.

Esta Lei aplica-se primariamente aos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário da União, não alcançando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.