Prova Completa: Advogado (Pref. Assaí-PR - UniFil

3958417 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Advogado
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Conforme disposto na Lei nº 953/2007 do Município de Assaí/PR, que modifica o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, assinale a alternativa que representa o período e a condição da licença concedida à servidora gestante.

A

A licença será concedida por cento e cinquenta dias consecutivos, com a possibilidade de redução salarial em algumas circunstâncias.

B

A servidora gestante terá direito a cento e vinte dias de licença, sem prejuízo da remuneração, contados a partir do parto.

C

A licença concedida à servidora gestante é de cento e oitenta dias consecutivos, assegurando a remuneração integral.

D

A duração da licença-maternidade é de noventa dias, podendo ser prorrogada por mais trinta dias mediante requerimento.

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3958416 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Conforme disposto no Código de Processo Civil, sobre a Tutela da Evidência, assinale a alternativa correta.

A

A concessão da tutela da evidência requer, obrigatoriamente, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

B

Uma das hipóteses para a concessão da tutela da evidência ocorre quando a petição inicial está instruída com prova documental suficiente, mesmo que o réu apresente prova capaz de gerar dúvida razoável.

C

A tutela da evidência será concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa da parte ou seu manifesto propósito protelatório.

D

A decisão liminar para a concessão da tutela da evidência é admitida em todas as hipóteses previstas em lei, sem restrições específicas.

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3958415 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Advogado
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CPCAtos Processuais

Conforme disposto no Código de Processo Civil sobre os prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão do curso do prazo processual, que ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, não impede a realização de audiências ou sessões de julgamento nesse período.

B

O prazo para a prática de ato processual pela parte é de 10 (dez) dias, quando a lei ou o juiz for omisso sobre sua duração.

C

A ocorrência de justa causa, definida como evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato, assegura à parte o direito de realizar o ato em prazo a ser fixado pelo juiz.

D

Nos processos em autos eletrônicos, litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios distintos terão o prazo contado em dobro para suas manifestações.

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3958414 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Conforme disposto no Código de Processo Civil sobre a Denunciação da Lide, assinale a alternativa correta.

A

A denunciação da lide pelo autor implica que o denunciado, ao assumir a posição de litisconsorte, está impedido de acrescentar novos argumentos à petição inicial.

B

Admite-se a possibilidade de múltiplas denunciações sucessivas, promovidas por cada um dos denunciados, acionando seus respectivos antecessores.

C

O direito regressivo, resultante da obrigação de indenizar, poderá ser exercido por meio de ação autônoma, caso a denunciação da lide seja indeferida pelo juiz.

D

Se o denunciante for vencedor na ação principal, a condenação do denunciado ao pagamento das verbas de sucumbência ocorre juntamente com o exame do mérito da denunciação da lide.

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3958413 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Responsabilidade Civil

Conforme disposto no Código Civil sobre a Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os pais, tutores, curadores, empregadores e comitentes são responsáveis pela reparação civil pelos atos de seus filhos menores, pupilos, curatelados, empregados, serviçais e prepostos, e essa responsabilidade subsiste independentemente de culpa de sua parte.

B

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, terá sempre a obrigação de repará-lo se comprovada a culpa, não havendo casos de responsabilidade objetiva.

C

A responsabilidade civil é determinada pela criminal, de modo que a decisão no juízo criminal sobre a existência do fato ou autoria é sempre vinculante para o juízo civil.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são intransmissíveis, não passando aos herdeiros ou legatários.

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3958412 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Conforme disposto no Código Civil sobre prazos de prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição são aplicáveis à decadência, salvo quando a lei expressamente dispuser o contrário.

B

A renúncia à decadência estabelecida em lei é válida, desde que feita por manifestação expressa e inequívoca da parte interessada.

C

O juiz, em processos que envolvam decadência estabelecida por lei, tem o dever de conhecê-la de ofício, independentemente de alegação das partes.

D

A decadência convencional pode ser conhecida de ofício pelo juiz, se a parte a quem aproveita não a alegar em tempo hábil.

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3958411 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Conforme disposto no Código Civil sobre os fatos e negócios jurídicos, assinale a alternativa correta a respeito da forma dos negócios jurídicos.

A

A validade da declaração de vontade está sempre condicionada a uma forma especial, para garantir maior segurança jurídica.

B

A escritura pública é requisito fundamental para a validade de negócios jurídicos que buscam a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, desde que o valor do imóvel seja superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País, salvo disposição legal em contrário.

C

Se as partes celebrarem um negócio jurídico com a cláusula de não valer sem instrumento público, tal instrumento é considerado da essência do ato, mas sua ausência não acarreta a nulidade.

D

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, desde que o objeto do direito ou da obrigação comum seja divisível.

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3958410 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Direito das Coisas

Conforme disposto no Código Civil, sobre a posse e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se possuidor aquele que exerce de fato os poderes inerentes à propriedade, mas nunca aquele que detém a coisa temporariamente em nome de outrem.

B

O detentor é aquele que, em relação de dependência, conserva a posse em nome de outro, cumprindo ordens ou instruções, sendo que a presunção de detenção dura até prova em contrário.

C

A posse direta anula a indireta, quando exercida por pessoa que tem a coisa temporariamente em seu poder por direito pessoal ou real.

D

Atos de mera permissão ou tolerância induzem a posse, autorizando sua aquisição após um período de tempo.

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3958409 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Legislação Tributária

Conforme o Código Tributário Nacional, a observância das normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos produz efeitos importantes para o sujeito passivo. Sendo assim, assinale a alternativa que descreve uma das consequências de se observar tais normas.

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3958408 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Administração Tributária
Processo Tributário e Execução Fiscal

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a dívida ativa, a omissão ou erro nos requisitos do termo de inscrição geram nulidade da inscrição e do processo de cobrança. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a possibilidade de sanar essa nulidade.

A

A nulidade é insuscetível de sanação, resultando na imediata extinção do crédito.

B

A nulidade pode ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

C

A sanação exige nova inscrição da dívida ativa, com a perda dos efeitos de presunção de certeza e liquidez.

D

O sujeito passivo tem direito a um novo prazo para defesa, que pode discutir integralmente a dívida, sem se restringir à parte modificada.