3891342
Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santana Manhuaçu-MG
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santana Manhuaçu-MG
Provas:
E., analista de licitações da Câmara de Vereadores do
Município K, utiliza seu acesso a informações sigilosas de
licitações que estão em fase preparatória para repassá-las a
empresas de familiares interessadas em ganhar os processos
licitatórios. Em troca dessas informações, E. recebia
percentuais desses contratos. Baseando-se no Decreto-Lei
nº 2.848/1940 — Código Penal, a atitude de E. configura o
crime de: