Determinada lei estadual instituiu procedimento
administrativo que restringe, sem possibilidade de
contraditório prévio, o acesso de cidadãos a benefícios
assistenciais, sob a justificativa de combate a fraudes. A
norma prevê apenas a possibilidade de recurso posterior,
sem efeito suspensivo. À luz da Constituição Federal de
1988 e da jurisprudência consolidada sobre direitos e
garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
