Questão 3979448

3979448 Ano: 2025
Disciplina: Educação Física
Banca: VUNESP
Orgão: CREF-4

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Agente de Fiscalização
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Legislação

A respeito do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), assinale a alternativa que está de acordo com a Lei do Esporte (Lei nº 14.597/2023).

É vedada a utilização dos recursos do Fundesporte para remuneração de pessoal, mas se admite para pagamento de encargos sociais.

O percentual máximo do Fundesporte a ser destinado às despesas administrativas será definido a cada ano pelo Presidente da República.

O resultado das aplicações em títulos públicos federais e os recursos do Tesouro Nacional constituem receitas do Fundesporte, exceto os recursos provenientes de emendas parlamentares.

Para fazer jus aos recursos do Fundesporte, as organizações esportivas deverão estar inseridas no Cadastro Nacional de Organizações Esportivas.

As receitas oriundas da exploração de modalidades lotéricas constituem receitas do Fundesporte, já os recursos do Tesouro Nacional não.

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