A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.

Para fins da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se microempresa a pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.