3890648
Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC
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Conforme Lei nº 4.320/64, a União, o Estado, o Distrito
Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos
termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos
originados de créditos tributários e não tributários,
inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas
jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento
regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM). Para tanto, a cessão dos direitos creditórios
deverá realizar-se até ______ antes da data de
encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo,
ressalvado o caso em que o integral pagamento pela
cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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