Na Contabilidade Pública, distingue-se o ato administrativo do fato contábil, especialmente quanto à sua repercussão no patrimônio. Considera-se um ato administrativo e não um fato contábil:

As variações patrimoniais podem ser qualitativas ou quantitativas, e afetam diretamente o resultado patrimonial. Uma variação patrimonial diminutiva, segundo a contabilidade pública, ocorre quando há:

O princípio que determina que o patrimônio deve ser considerado como objeto da contabilidade, servindo de base para o controle e a informação contábil, é o:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é regida por normas específicas que visam fornecer informações úteis, confiáveis e tempestivas para a tomada de decisões no âmbito da gestão pública. Com base nessa perspectiva, analise as assertivas a seguir:

I. A CASP tem como objeto o patrimônio público, sendo responsável por registrar, controlar e evidenciar os fatos que afetam esse patrimônio.
II. Seu campo de aplicação se restringe aos órgãos da Administração Direta federal, não alcançando entidades da Administração Indireta.
III. Os usuários da informação contábil pública incluem não apenas gestores e legisladores, mas também cidadãos, órgãos de controle e credores do Estado.
IV. Entre os objetivos da CASP estão a prestação de contas, a transparência da gestão e o suporte ao controle social.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca dos fundos especiais, conforme Lei nº 4.320/64, analise as assertivas:

I. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
II. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Define-se dívida flutuante como o compromisso exigível cujo pagamento independe de autorização orçamentária. Nos termos da lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende:

I. Os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.
II. Os serviços da dívida a pagar.
III. Os débitos de tesouraria.
IV. Os depósitos.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. Segundo a lei nº 4.320/64, qual deles evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício?

Conforme Lei nº 4.320/64, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para tanto, a cessão dos direitos creditórios deverá realizar-se até ______ antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Acerca da elaboração da proposta orçamentária e das previsões plurianuais, conforme Lei nº 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo:

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse sentido, são Receitas de Capital as provenientes, EXCETO: