Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos.

Definir as normas para a contratação de serviços de consultoria.

Instituir um sistema de licitação eletrônica obrigatório para todos os órgãos públicos.

Estabelecer regras para a realização de compras governamentais.

Criar um sistema de gestão de contratos administrativos.