3967230
Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Seridó-RN
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Seridó-RN
Provas:
A fiscalização sanitária é um conjunto de ações
técnico-administrativas que visa garantir o cumprimento
da legislação sanitária, assegurando que produtos,
serviços e ambientes estejam em conformidade com as
normas que protegem a saúde pública. Sobre esse
assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. A coleta de amostras para análise fiscal deve ser realizada preferencialmente na presença do responsável técnico do estabelecimento, utilizando métodos oficiais, garantindo rastreabilidade e elaboração de termo de coleta.
II. O auto de infração é um documento de caráter meramente informativo, que não gera efeitos legais imediatos, sendo necessário aguardar a homologação judicial para aplicação de penalidades.
III. A interdição, apreensão e inutilização de produtos ou equipamentos podem ser aplicadas como medidas administrativas pela autoridade sanitária, de forma cautelar, quando houver risco iminente à saúde pública.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
I. A coleta de amostras para análise fiscal deve ser realizada preferencialmente na presença do responsável técnico do estabelecimento, utilizando métodos oficiais, garantindo rastreabilidade e elaboração de termo de coleta.
II. O auto de infração é um documento de caráter meramente informativo, que não gera efeitos legais imediatos, sendo necessário aguardar a homologação judicial para aplicação de penalidades.
III. A interdição, apreensão e inutilização de produtos ou equipamentos podem ser aplicadas como medidas administrativas pela autoridade sanitária, de forma cautelar, quando houver risco iminente à saúde pública.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.