Questão 4056217

4056217 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cajazeiras-PB

Provas:

Lei 13.709/2018: LGPD

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, os princípios que orientam o tratamento de dados pessoais visam assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Considerando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e livre acesso, assinale a opção CORRETA:

O princípio da necessidade autoriza a coleta irrestrita de dados pessoais, desde que haja consentimento do titular.

O princípio da finalidade determina que os dados pessoais podem ser utilizados para qualquer propósito, desde que posteriormente informado ao titular.

O princípio da adequação dispensa a compatibilidade entre a finalidade informada e o tratamento efetivamente realizado, desde que haja interesse da organização.

O princípio do livre acesso garante ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais.