3987679
Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Provas:
Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações (artigo 225, caput, da CF).
Porém, para assegurar a efetividade deste direito, definiu
o texto constitucional que incumbiria ao poder público
definir, em todas as unidades da Federação, espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas
somente através de lei, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem
sua proteção. Apesar da importância de tal disposição,
apenas no ano de 2000, com a edição da Lei n.º
9.985/2000, com o chamado SNUC (Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza), é que houve
a devida regulamentação legislativa.
Sobre este tema, assinale a alternativa correta:
Sobre este tema, assinale a alternativa correta: