Questão 3933327

3933327 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: Unochapecó
Orgão: Pref. Maravilha-SC

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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei nº 13.709/2018 − Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios e regras para o tratamento de dados no Brasil. Sobre a aplicação da LGPD e sua relação com a proteção de sistemas informatizados, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A LGPD dispensa pequenas empresas do cumprimento das normas de segurança, desde que informem previamente os titulares sobre eventuais riscos de incidentes.

A LGPD estabelece que somente órgãos públicos estão obrigados a adotar medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais, não se aplicando a empresas privadas.

A proteção de dados prevista na LGPD limita-se ao ambiente digital, não abrangendo dados pessoais tratados em meio físico (como formulários impressos).

A proteção de dados pessoais na LGPD está diretamente relacionada à adoção de medidas de segurança, como criptografia, controle de acessos e políticas de resposta a incidentes, que reduzem os riscos de vazamentos em sistemas informatizados.

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