A Lei do Sistema Viário de Maravilha (Lei Complementar nº 98/2016) estabelece a hierarquia da malha viária municipal. Analise as vias a seguir:

I.A Avenida Araucária.
II.A Rua Anita Garibaldi.
III.A Rua Duque de Caxias.

São classificadas como Vias Arteriais, conforme o Anexo I da lei:

O Código de Obras de Maravilha (Lei Complementar nº 93/2016) estabelece a obrigatoriedade de apresentação de projetos complementares para a aprovação de uma edificação. Sobre esta exigência, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A apresentação do projeto estrutural é sempre obrigatória, independentemente da área ou do tipo da edificação. 
(__)Para edificações com mais de dois pavimentos ou área superior a 500 m², é obrigatória a apresentação do projeto preventivo contra incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
(__)O projeto hidrossanitário, contemplando as redes de água fria, esgoto e águas pluviais, é um dos projetos complementares exigidos.
(__)O projeto de instalações telefônicas e de internet só é exigido para edificações comerciais, sendo facultativo para as residenciais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Um auditor de obras verifica a execução de uma parede de alvenaria. A correta execução das juntas é vital para a integridade do pano. Acerca da fiscalização deste serviço, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As juntas verticais de fiadas consecutivas devem estar alinhadas (junta a prumo) para criar uma linha de maior resistência na parede.
(__)A espessura das juntas de argamassa, tanto horizontais quanto verticais, deve ser mantida uniforme, geralmente entre 10 mm e 15 mm.
(__)Antes do assentamento, blocos cerâmicos muito porosos devem ser umedecidos para não absorverem a água da argamassa de forma excessiva.
(__)O preenchimento das juntas verticais com argamassa é opcional em alvenaria de vedação, sendo necessário apenas nas juntas horizontais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O Código de Posturas do Município de Maravilha (Lei Complementar nº 91/2016) estabelece normas para a manutenção de terrenos não edificados. Conforme o Art. 121, qual é a obrigação do proprietário de um terreno urbano sem edificação?

A Lei do Sistema Viário de Maravilha (Lei Complementar nº 98/2016) classifica as vias urbanas de acordo com sua função. Qual tipo de via tem como função principal o acesso direto aos lotes lindeiros, com baixa fluidez de tráfego e baixa velocidade?

O Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar nº 95/2016) prevê o instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir. Qual o objetivo deste instrumento urbanístico?

A Lei do Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar nº 95/2016) define as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Analise as finalidades deste tipo de zona:

I.Permitir a regularização fundiária e urbanística de assentamentos habitacionais de baixa renda já existentes.
II.Ampliar a oferta de áreas destinadas à implantação de novos empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS).
III.Estabelecer padrões urbanísticos especiais, diferentes do padrão geral da cidade, para viabilizar a produção e a regularização de moradias populares.

Está correto o que se afirma em:

Um auditor de obras constata, durante uma fiscalização de rotina, que uma obra pública está sendo executada em desacordo com as normas de segurança do trabalho, apresentando risco grave e iminente aos trabalhadores. Analise as condutas a seguir:

I.O auditor deve registrar a irregularidade em seu relatório de fiscalização e comunicar formalmente o fato ao gestor do contrato e ao responsável técnico pela obra.
II.O auditor deve determinar a imediata interdição (embargo) do setor de trabalho que apresenta o risco grave e iminente, como medida para proteger a vida dos trabalhadores.
III.O auditor deve, em nome da celeridade, apenas orientar verbalmente o mestre de obras sobre os problemas, sem realizar o registro formal para não burocratizar o processo.

Está correto o que se afirma em:

O Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar nº 95/2016) define um instrumento para coibir a retenção de imóveis urbanos não utilizados. Analise os instrumentos a seguir:

I.A notificação do proprietário para que promova o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) do imóvel.
II.A aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo, com alíquotas majoradas anualmente, caso a notificação não seja atendida.
III.A desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, após cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação.

São instrumentos que podem ser aplicados em sequência para coibir a retenção especulativa de imóveis:

Analise as afirmativas a seguir sobre os deveres do profissional de engenharia, conforme o Código de Ética do sistema CONFEA/CREA:

I.Interromper a prestação de um serviço para o qual foi contratado sem justa causa e sem prévia comunicação ao cliente.
II.Apresentar-se como autor de um projeto ou obra que não tenha efetivamente elaborado ou executado.
III.Levar ao conhecimento do público e das autoridades competentes qualquer ato que atente contra o interesse social, a segurança e o meio ambiente.

 Constitui uma conduta vedada pelo Código de Ética o que se afirma em: