Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do
Rio de Janeiro (Lei nº 94/1979), avalie se, além do tempo de
serviço prestado, também será considerado como de efetivo
exercício o afastamento em virtude de:
I. Recolhimento à prisão, ainda que não absolvido ao final;
II. Participação em tribunal do júri;
III. Período de afastamento compulsório determinado pela legislação sanitária.
Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I. Recolhimento à prisão, ainda que não absolvido ao final;
II. Participação em tribunal do júri;
III. Período de afastamento compulsório determinado pela legislação sanitária.
Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
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Analista de Procuradoria - Área Administrativa
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