Magna Concursos
3832545 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Giruá-RS
Provas:
Quanto ao pagamento de tributos, o Art. 161, §1º do Código Tributário Nacional prevê que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de:
 

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