Questão 3658340

3658340 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode

conter demonstrativo da compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e metas fiscais constantes no orçamento fiscal do referido exercício financeiro.

fixar despesas referentes à devolução integral de depósito em caução recebido em janeiro de 2023, classificando-as como Despesas Correntes.

dispor sobre o aumento da alíquota de imposto a ser aplicada no referido exercício financeiro para o financiamento de Despesas Correntes.

autorizar a abertura de créditos adicionais especiais até 1,2% da receita corrente liquida arrecadada no exercício financeiro de 2024.

prever receitas provenientes de recursos recebidos como indenização por danos causados ao patrimônio público, classificando-as como Receitas Correntes.

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