Questão 3744213

3744213 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Investigador de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A garantia constitucional, segundo a qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, diz respeito ao princípio do(a)

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