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Respondida
3942122
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Xangri-Lá-RS
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
O Município Elfa apresentou, nos relatórios contábeis e financeiros de 2024, as informações consolidadas no quadro abaixo:
Considerando os limites estabelecidos pela LRF, assinale a alternativa correta.
A
As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo somaram 180 milhões, representando 56,25% da RCL, o que ultrapassa o limite máximo global de 60% previsto pela LRF.
B
O Executivo consumiu 50,6% da RCL apenas com folha de pagamento, percentual que, embora elevado, ainda está abaixo do limite de 54% fixado para esse Poder.
C
O Legislativo, com gasto de 18 milhões, comprometeu 5,6% da RCL, ficando acima do limite de 5% estabelecido pela LRF para esse Poder.
D
A soma das despesas de pessoal do Executivo e do Legislativo resultou em 56,25% da RCL, percentual que respeita o limite máximo de 90% previsto para o conjunto dos Poderes Municipais.
E
A receita obtida por operações de crédito correspondeu a 20% da RCL, e por isso deve ser computada como limite para despesa com pessoal, já que ambos os indicadores integram o mesmo teto fiscal estabelecido pela LRF.
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