Magna Concursos
3858845 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-22
Provas:

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 60 dias, contado a partir da data da assinatura do memorando de entendimentos.

 

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