Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei ou ordem expressa da autoridade policial.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, compreendendo apenas a indenização por dano material.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não é assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.