Prova Completa: Assistente Jurídico (CONFERE - QUADRIX

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, com relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando, ou não, atos relacionados à execução dos negócios.

B

As pessoas jurídicas estão dispensadas de realizar prova de sua existência legal.

C

É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nessa Lei, exceto as de caráter político e partidárias.

D

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de três delegados.

E

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.

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3628435 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONFERE

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Assistente Jurídico
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Representante ComercialCONFERE

Ainda de acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se reincidência, para os efeitos desse artigo, a repetição de falta leve já punida antes, dentro de um ano, contado da data em que houver passado em julgado a decisão anterior.

B

As penalidades impostas, mesmo as de advertência sem publicidade, serão anotadas na ficha de cadastro do infrator. Todavia, não será feita a anotação na carteira profissional ou no certificado de registro.

C

A penalidade de suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, podendo ser dosada até 24 meses, conforme a intensidade da falta grave ou das circunstâncias de que o ato se revestiu.

D

A penalidade de cancelamento do registro não acarreta a perda do direito de exercer a profissão em todo o território nacional.

E

O exercício da representação comercial por quem não esteja habilitado na forma da lei, constituindo crime, será comunicado por qualquer interessado ao Conselho Regional que dele dará conhecimento à autoridade policial, para a instauração do competente inquérito.

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3628434 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONFERE

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Representante ComercialCONFERE

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

O representante comercial, no exercício de sua profissão ou atividade, está sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado.

B

O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas.

C

Constituem deveres éticos do representante comercial velar pela existência e finalidade apenas do Conselho Federal.

D

O representante comercial deverá aceitar a representação comercial ainda de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que, anteriormente, o tenha representado.

E

As faltas cometidas pelo representante comercial que forem decorrentes de infrações das normas disciplinares serão sempre graves.

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3628433 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONFERE

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Assistente Jurídico
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Auditor
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Contador
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Representante ComercialCONFERE

Em relação ao recurso administrativo disciplinado no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresentação das provas que julgar pertinentes.

B

O recurso interposto, por escrito, deverá ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado na secretaria do Conselho Federal, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente.

C

Recebido o recurso, a secretaria do Conselho Federal informará nos autos acerca de sua tempestividade.

D

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, perante o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, os titulares de direitos e interesses que forem partes no processo.

E

Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo previsto, esse recurso será declarado intempestivo, julgando-o extinto sem julgamento de mérito.

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3628432 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONFERE

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AdvocaciaCódigo de Ética e Disciplina da OAB

A partir do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a alternativa correta, acerca do sigilo profissional.

A

O advogado não tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.

B

O sigilo profissional é de ordem privada, dependendo de solicitação de reserva realizada pelo cliente ao advogado.

C

O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, submete-se às regras de sigilo profissional.

D

O sigilo profissional não cederá, mesmo em casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

E

O advogado é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.

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3628431 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CONFERE

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No que se refere ao Código de Processo Civil, o pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será dirigido ao

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3628430 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CONFERE

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À luz do Código de Processo Civil, o conflito de competência pode ser suscitado

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3628429 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CONFERE

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Assistente Jurídico
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De acordo com o Código de Processo Civil, nos tribunais, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, será admissível o incidente de