Questão 3737271

3737271 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Orçamento Público

O Plano Plurianual constitui um dos pilares do planejamento orçamentário e, conforme disciplina estabelecida na Constituição da República, deve contemplar, entre outros elementos,

a fixação de limites de despesas com pessoal e de custeio em geral para o ente, bem assim o estabelecimento de medidas de recondução no caso de extrapolação de tais limites.

as diretrizes, objetivos aa metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

o cronograma de investimentos em projetos prioritários e das dotações necessárias para a correspondente execução.

a fixação dos limites de endividamento do ente e autorizações para operações de crédito cujos recursos sejam destinados a programas de duração continuada.

a previsão de medidas de compensação para a concessão de benefícios que importem renúncia fiscal com efeitos na projeção de receitas de mais de dois exercícios.

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