Questão 3944597

3944597 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SP

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Atos Administrativos

Assinale a opção correta, quanto ao cancelamento, à transferência e à reativação de registro de profissionais pelos CRAs.

São duas as situações em que se cancela o registro do profissional: se ele o requerer ou se sofrer penalidade de cancelamento do registro.

Para o requerimento do cancelamento de registro profissional, deve-se comprovar a baixa ou a inexistência de registro de responsabilidade técnica no CRA.

O requerimento de transferência de registro profissional deve ser apresentado no CRA onde o profissional possuir o registro definitivo, juntamente com os documentos obrigatórios.

Quando o profissional transferido retornar ao quadro de inscritos do CRA do primeiro registro, deve ser deferido número de registro distinto do que detinha antes.

A reativação do registro de profissional deve ocorrer, independentemente da quitação dos débitos porventura existentes.

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