- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
A dívida pública é uma ferramenta fundamental para o financiamento do Estado, devendo ser gerida com responsabilidade para garantir a sustentabilidade fiscal. Além disso, a escrituração da dívida e o controle de restos a pagar são elementos cruciais para assegurar a transparência e a eficiência da Administração Pública, conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse contexto, sobre o conceito de dívida pública, escrituração e restos a pagar, assinale a alternativa correta.
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