Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

A lei tem como fundamentos a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Aplica-se ao tratamento de dados realizado para fins de segurança nacional.

O tratamento de dados pessoais poderá ser utilizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular.