O Poder Executivo Municipal colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

É proibido podar, transplantar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Municipalidade.

É vedada a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios, afixação de cabos e fios ou para suporte ou apoio a instalações de qualquer natureza, exceto com autorização do Poder Executivo Municipal.

O município deverá procurar a Secretaria de Meio Ambiente para comunicar qual a muda que foi plantada e indicar qual a forma de plantio.