Questão 4053055

4053055 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bento Gonçalves-RS

Provas:

Agente Comunitário ESF
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Agente Tributário
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Auxiliar da Educação Infantil
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Auxiliar de Laboratório
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Auxiliar Educacional
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Cuidador
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Educador Social
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Fiscal de Obras e Posturas
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Fiscal de Tributos
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico Tributário
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Tesoureiro
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, compete ao Município:

Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse

Decretar estado de sítio e estado de defesa em situações de grave perturbação da ordem pública municipal.

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais com organismos estrangeiros em nome do Município.

Decretar intervenção federal nos Estados e nomear interventores para administração de municípios vizinhos.

Manter relações diplomáticas com Estados estrangeiros e acreditar representantes diplomáticos do Município no exterior.

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