Em regra, a competência tributária é delegável.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre templos de qualquer culto.

O imposto sobre propriedade predial e urbana é de competência dos municípios.

O imposto sobre produtos industrializados é de competência da União.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.