Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de faltas injustificadas ou de evasão escolar, antes de esgotados os recursos escolares.

O esporte e o lazer da criança e do adolescente será, preferencialmente, ao ar livre e em espaços públicos seguros, sendo necessária a presença familiar no acompanhamento e vigilância dos menores de quinze anos de idade.

No processo educacional, os valores culturais da criança e do adolescente serão sempre respeitados, podendo-se, de forma inclusiva, convocá-los para a frequência obrigatória em cultos de fé ou religiosos.

É dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.