A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, mas não pode praticar atos de administração interna.

A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará quando for lida em sessão e passar por deliberação do Plenário.

O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas e, entre suas atribuições, destaca-se a de organizar a Ordem do Dia das Sessões.

A fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal, sem auxílio do Tribunal de Contas competente.