3975463
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
Provas:
O Estatuto dos Servidores Municipais regula o regime
jurídico dos profissionais da administração pública local,
estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e
formas de provimento e vacância dos cargos. Dado o
contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.O Estatuto determina que a progressão funcional ocorre exclusivamente por tempo de serviço, dispensando avaliação de desempenho ou critérios adicionais definidos pelo município.
II.O Estatuto prevê que o servidor estável somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa e contraditório, ou por decisão judicial transitada em julgado.
III.O Estatuto autoriza o acúmulo de até três cargos públicos desde que todos sejam compatíveis em horários e pertencentes à área da saúde.
Está correto o que se afirma em:
I.O Estatuto determina que a progressão funcional ocorre exclusivamente por tempo de serviço, dispensando avaliação de desempenho ou critérios adicionais definidos pelo município.
II.O Estatuto prevê que o servidor estável somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa e contraditório, ou por decisão judicial transitada em julgado.
III.O Estatuto autoriza o acúmulo de até três cargos públicos desde que todos sejam compatíveis em horários e pertencentes à área da saúde.
Está correto o que se afirma em:
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