3682324
Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Secplan
Orgão: Pref. Presidente Kennedy-ES
Disciplina: Direito Penal
Banca: Secplan
Orgão: Pref. Presidente Kennedy-ES
Provas:
A Guarda Municipal do município T foi convocada para
atuar no âmbito da Política sobre Drogas coordenada pelo
governo federal, com polo de atuação nos municípios, por
disposição legal. Nos termos da Lei nº 11.343/2006, o
reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de
interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua
relação com a comunidade à qual pertence constitui
atividade vinculada ao uso indevido de drogas no plano da: