No que tange à Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita as penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo:

I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.

Il. Referir-se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.

lll. Promover manifestação desapreço no repartição.

Está CORRETO o que se afirma: