Questão 3720140

3720140 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Com base na Constituição Federal, são limitações do poder de tributar, EXCETO

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de profissionais liberais, como engenheiros, dentistas e advogados.

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