3952338
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Monteiro-PB
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Monteiro-PB
Provas:
O art. 156 da Constituição Federal atribui aos
Municípios a competência para instituir impostos como
IPTU e ISS, respeitadas as limitações constitucionais.
Ricardo Lobo Torres (2011) ressalta que essa
competência é indelegável, embora seja possível a
cooperação na arrecadação. Diante disso, qual
alternativa traduz com maior precisão esse alcance?