Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

Somente é gratuita a ação de habeas corpus e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por organização sindical e entidade de classe.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.