A legislação de loteamento visa regular a divisão de terrenos em lotes para urbanização, assegurando que atenda aos parâmetros de infraestrutura urbana, como ruas, saneamento, iluminação pública e áreas verdes.

O plano diretor é o principal documento de planejamento urbano.

O uso de calçadas e áreas públicas são reguladas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

O objetivo do zoneamento é organizar o crescimento das cidades, garantindo que diferentes atividades, como residenciais, comerciais, industriais e de serviços, sejam compatíveis e bem distribuídas.

As posturas municipais são um conjunto de normas que regulam o funcionamento de atividades nos espaços urbanos e o comportamento dos cidadãos em relação ao uso do espaço público.