Questão 3984922

3984922 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bezerros-PE

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Os prazos de prescrição e decadência delimitam temporalmente o poder de constituir e cobrar créditos tributários, assegurando segurança jurídica e estabilidade das relações fiscais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição extingue a pretensão de cobrá-lo após a sua constituição definitiva.

A prescrição impede a constituição do crédito tributário, mas não afeta o direito de cobrança judicial.

A decadência depende de decisão administrativa expressa para operar seus efeitos, não sendo automática.

A decadência e a prescrição produzem os mesmos efeitos jurídicos, extinguindo tanto o crédito quanto a obrigação tributária.

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