Questão 3717601

3717601 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Câmaras Municipais

À luz do Art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/PE, assinale a alternativa que melhor reflete os direitos do Vereador que seja servidor público municipal:

O exercício do mandato pelo servidor público será regido pelas normas da Constituição Federal, sendo vedada sua remoção de ofício durante a legislatura.

O servidor público municipal licenciado para o exercício do mandato legislativo perderá sua estabilidade funcional, salvo se retornar ao cargo em até dois anos.

O servidor público municipal eleito Vereador poderá ser removido de ofício pela Administração, desde que haja interesse público justificado.

O servidor público eleito Vereador deve ser automaticamente exonerado de seu cargo efetivo ao tomar posse no mandato.

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