A competência do Conselho Nacional de Justiça possui caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar.

A proposta de criação de novas varas judiciárias deve ser formalizada pelos tribunais superiores.

Compete aos estados a criação da justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, que poderão exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona, junto ao STF, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, incumbe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus.

A competência de justiça estadual é residual, em confronto com a justiça federal.