Questão 3833231

3833231 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Santa Helena-SC

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Espécies Tributárias

A Reforma Tributária em vigor no Brasil, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132/2023, avançou para a fase de regulamentação em 2025, com propostas de leis complementares que visam alterar o sistema de tributação sobre consumo.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

Um dos objetivos principais da reforma é aumentar significativamente a carga tributária para todas as faixas de renda, inclusive para pessoas de menor poder aquisitivo, sem medidas compensatórias.

A transição para o novo sistema (consolidação de impostos sobre o consumo) será imediata, valendo para todas as empresas e estados logo após a promulgação da lei regulamentadora.

A nova contribuição CBS substituirá parte dos tributos federais atuais, como PIS, Cofins e IPI.

A reforma prevê que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) passará a incidir sobre todos os bens de consumo, inclusive aqueles isentos atualmente, sem possibilidade de concessão de isenção ou alíquota diferenciada.

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